As primeiras ações de Defesa Civil no mundo tiveram início na Inglaterra durante a Segunda Guerra Mundial. Os conflitos militares da época foram além dos tratados de guerra e toneladas de bombas foram lançadas sobre as principais cidades e centros industriais daquele país, provocando a morte de milhares de pessoas (LOSEYKO et al. SDC, 2013, p.12).

A partir desses eventos “catastróficos” ocorridos entre 1940 e 1941, surgiu na Inglaterra a Civil Defense, organização estruturada para atender ao sofrimento da população em razão dos ataques aéreos.

No Brasil, através de uma retrospectiva histórica e legislativa da evolução da Defesa Civil Nacional ao longo dos anos, os primeiros registros remetem à época do Brasil Imperial, na Constituição Política do Império do Brasil, de 24 de março de 1824, em seu Art. 179, que registrava a garantia dos socorros públicos.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, em seu Art. 5°, nos apresentava que a incumbência era da União para prestar socorros aos Estados em caso de calamidade pública. Assim, ficava evidente a competência da União para assistir aos Estados nos desastres, quando solicitada.

Entretanto, no Brasil, as raízes da Defesa Civil organizada nos remetem à Segunda Guerra Mundial, que nessa época também criou mecanismos de enfrentamento aos danos humanos e econômicos provocados pelas guerras até aquele momento. Com a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial (1939 a 1945), e principalmente, após o afundamento, na costa brasileira, dos navios de passageiros Arara e Itagiba, totalizando 56 vítimas, o Governo Federal Brasileiro, em 1942, criou o primeiro esboço de Defesa Civil através da edição do Decreto Lei n° 4.624, de 06 de fevereiro de 1942, nomeado, Defesa Passiva Antiaérea.

Devido a uma grande enchente ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, com a necessidade de atendimento rápido e eficiente a população, foi criado um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a mobilização dos diversos órgãos Estaduais em caso de catástrofes. Assim no dia 19 de dezembro de 1966, o Estado da Guanabara, atual Estado do Rio de Janeiro, tornou-se o primeiro no país a ter uma Defesa Civil organizada.

Destaca-se que foi através do Decreto n° 67.347, de 05 de outubro de 1970, que a Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC determinou a criação nos municípios de uma estrutura de Defesa Civil, por intermédio de uma comissão representativa das forças vivas da comunidade, designadas Comissão Municipal de Defesa Civil, hoje conhecidas como Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Entretanto, a grande inovação se deu através da criação do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, através do Decreto-Lei n° 950, de 13 de outubro de 1969, regulamentado por intermédio do Decreto n° 66.204, de 13 de fevereiro de 1969, e do Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas – GEACAP, pelo Decreto n° 94, de 10 de abril de 1970, dando início à fomentação nacional de Defesa Civil.

E um passo importantíssimo se dá com a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, estampado no Art. 21, Inciso XVIII, conferindo competência à União para “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”.

A organização sistêmica da Defesa Civil no Brasil deu-se com a criação do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, através do Decreto n° 97.274, de 16 de dezembro de 1988.

Hoje organizado pelo Decreto Federal n° 7.257 de 04 de agosto de 2010 e pelas Leis Federais n° 12.340, de 1° de dezembro de 2010 e a Lei n° 12. 608, de 10 de abril de 2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.

Art. 5º São órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta:
I – o Gabinete do Governador do Estado, do qual fazem parte:
    1. a) o Gabinete da Chefia do Executivo (GCE);
    2. b) a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI);
    3. c) a Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG);
    4. d) a Casa Civil (CC), a cuja estrutura se integra:
    5. e) a Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
    6. f) a Controladoria-Geral do Estado (CGE);
    7. g) a Defesa Civil (DC);
    8. h) o Conselho de Governo;

DEFESA CIVIL GASPAR

Anterior a catástrofe de 2008, que ocorreu em Santa Catarina, com danos maiores registrados no Vale do Itajaí, os órgãos Municipais de Defesa Civil, com poucas exceções, se restringiam a designar um servidor, geralmente em cargo comissionado, como responsável pelo órgão. A sua responsabilidade se limitava a coordenar os demais órgãos da Prefeitura Municipal na resposta a eventos adversos e a decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
 
Os pilares básicos da Defesa Civil são: Preparação, Prevenção, Mitigação, Resposta e Recuperação.

Cabe à Defesa Civil garantir, em circunstâncias de eventos adversos, o direito natural à vida e à incolumidade, reconhecido pela Constituição Federal (BRASIL, 1988). Esta garantia é assegurada através da gestão do risco de desastres e sua redução, ou seja, promovendo a segurança global da população.

LOZEYKO, Tânia Mara. Capacitação Técnica em Situações de Risco e Desastre: Os Efeitos Jurídicos e os Benefícios Sociais em Situações de Risco e Desastre. Santa Catarina: Federação Catarinense de Municípios - FECAM, 2012. 32 p.

LOZEYKO, Tânia Mara. et al. Procedimentos Administrativos e Jurídicos em Defesa Civil. Secretaria de Estado de Defesa Civil: Santa Catarina, 2013.

NETO, Aldo Batista. et al. Gestão de Desastres. Secretaria de Estado de Defesa Civil: Santa Catarina, 2013.