Situação de NORMALIDADE !
Legislação
Defesa Civil: Direito e responsabilidade de todos!
Legislação
| Ato Legal | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Lei nº 12.608 | 10.04.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.340 | 01.12.2010 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas,restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.925 | 22.09.1998 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências. |
| Lei nº 15.953 | 07.01.2013 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências. |
| Lei n° 3.686 | 19.12.2013 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do Município de Gaspar, Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil, Altera Anexo da Lei nº 2612, de 04 de julho de 2005, Revoga dispositivos anteriores e dá outras providências. |
| Decreto Federal n° 7.257 | 04.08.2010 | Regulamenta a Medida Provisória 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de Situação de Emergência (SE) e Estado de Calamidade Pública (ECP), sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. |
Defesa Civil na escola
O Programa Defesa Civil na Escola é um programa de prevenção, que busca tornar as comunidades mais seguras a partir do espaço escolar.
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Capacitação dos estudantes de ensino fundamental para conhecer o que é risco e como proceder antes, durante e após um desastre
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